Câmara Municipal de Costa Rica - MS

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1168/2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2017, denominado "REFIS MUNICIPAL - 2017", relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, e dá outras providências.
PROJETO
1169/2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Altera o Anexo II - Metas Fiscais - Estimativa de Compensação da Renúncia de Receita 2017, da Lei n. 1.323, de 12 de julho de 2016 - LDO 2017.
PROJETO
1165/2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a vincular-se como Aprovado e promulgado. associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos que especifica, regulamenta o pagamento das respectivas anuidades/mensalidades, e dá outras providências.
PROJETO
386/2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO
Denomina "Rodovia Municipal Lusiano Pereira Rodrigues", a estrada municipal "CR-02" e dá outras providências.
PROJETO
1166/2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Inclui o parágrafo único ao art. 2° da Lei n. 710, de 4 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
PROJETO
10/2017 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
CONCEDE A "COMENDA DO MÉRITO Aprovado pelo Plenário e LEGISLATIVO" - "MEDALHA JOSÉ FERREIRA DA promulgado pelo COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROJETO
1163/2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Revoga integralmente a Lei n. 1.052, de 17 de maio Aprovado e promulgado. de 2011.
PROJETO
1161/2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os Aprovado e promulgado. vencimentos dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Costa Rica - MS, e dá outras providências.
PROJETO
1164/2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Autoriza o Município de Costa Rica, através do Aprovado e promulgado. Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 123, inciso I, c/c o art. 171-A, ambos da Lei Orgânica do Município, a realizar as doações dos lotes urbanos que especifica.
PROJETO
1162/2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Altera a redação do art. 60, § 1°, da Lei n. 1.223, de Aprovado e promulgado. 24 de março de 2015.
PROJETO
73/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Altera os índices constantes das alíneas do inciso I, Aprovado pelo Plenário do § 1°, do art. 42 da Lei Complementar n. 33, de 17 da Câmara. de setembro de 2010.
PROJETO
9/2017 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Altera a redação do § 2°, do art. 5°, e acrescenta os Aprovado pelo Plenário §§ 3° e 4° ao mesmo artigo, todos dispositivos da Câmara. constantes do Decreto Legislativo n ° 01, de 02 de março de 2015.
PROJETO
72/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Retifica a redação do art. 76 e inclui os §§ 1°, 2° e 3° Aprovado pelo Plenário ao art. 77; dá nova redação ao art. 113; renumera a da Câmara. Tabela III - Taxas de Serviços Municipais e lhe inclui os itens 1.10 e 1.11, todos da Lei Complementar n. 8, de 21 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município.
PROJETO
8/2017 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Renumera os incisos do artigo 26 e altera a redação Aprovado e promulgado. do artigo 106, todos da Resolução n°. 006, de 18 de maio de 2015.
PROJETO
383/2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO
Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Costa Rica - MS, e dá outras providências.
PROJETO
384/2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO
Altera a Ementa, os artigos 1°, 5°, 6°, o § 6° do Aprovado e promulgado. artigo 8°, os artigos 9°, 10, 11 e 15 e revoga o Anexo II, todos da Lei n. 1.309/16 de 11 de abril de 2016.
PROJETO
1160/2017 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Altera a tabela constante do art. 2°, da Lei n° 710, de 4 de dezembro de 2003.
PROJETO
1140/2016 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCEPCIONALMENTE NO EXERCÍCIO DE 2016, A PRORROGAR A DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO
375/2016 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO
DÁ A ATUAL RUA 06 DA VILA VALE DO AMANHECER ENTRE A AV. JOSÉ FEREIRA DA COSTA E A RUA SATURNO NO JARDIM IMBIRUSSÚ, NA CIDADE DE COSTA RICA A DENOMINAÇÃO DE RUA ADONEL DIAS DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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374/2016 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO
DÁ A ATUAL RUA 06 DO JARDIM AFONSO, ENTRE AS RUAS DOMINGOS AFONSO AMORIM E ARARAS, NESTA CIDADE A DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ INÁCIO RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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