Câmara Municipal de Costa Rica - MS

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PROJETOS DE LEI

ATAS E PAUTAS

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1/2019 - SUBSTITUTIVO
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pelos serviços de religação dos serviços públicos essenciais de água e tratamento de esgoto em caso de corte por falta de pagamento, e dá outras providências.
PROJETO
1310/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a doar aos produtores rurais locais a madeira retirada de pontes e outras obras do Município, para reutilização em estruturas que facilitem o acesso às propriedades rurais.
PROJETO
1309/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Reconhece de interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o direito de permissão de uso para exploração comercial do painel publicitário instalado no canteiro central da Avenida José Francisco da Silva, cruzamento com a Avenida José Ferreira da Costa.
PROJETO
14/2019 - EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 014 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 84/2019
PROJETO
13/2019 - EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 013 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 84/2019
PROJETO
12/2019 - EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 012 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 84/2019
PROJETO
11/2019 - EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 011 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 84/2019
PROJETO
10/2019 - EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 010 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 84/2019
PROJETO
9/2019 - EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 009 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 84/2019
PROJETO
8/2019 - EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 008 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 84/2019
PROJETO
7/2019 - EMENDA ADITIVA
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N.º 007 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2019
PROJETO
6/2019 - EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 006 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 84/2019
PROJETO
5/2019 - EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 005 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 84/2019
PROJETO
4/2019 - EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 84/2019
PROJETO
3/2019 - EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 003 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 84/2019
PROJETO
1308/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Autoriza a doação de imóveis urbanos.
PROJETO
1/2019 - EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 416/2019
PROJETO
2/2019 - SUBSTITUTIVO
Dá nova denominação à Rua Corredor de Servidão, que dá acesso à Chácara nº 93, Área 01; à Chácara n° 93, Área 02; à Chácara n° 93, Área 03; e à Chácara 93, Área 04, passando a via a denominar-se “Rua Ponta Porã II”.
PROJETO
420/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em praças e parques públicos municipais da cidade de Costa Rica e dá outras providências.
PROJETO
1307/2019 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Autoriza a doação de imóveis urbanos.
PROJETO

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