Câmara Municipal de Costa Rica - MS

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PROJETOS DE LEI

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1345/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Dispõe sobre a proibição e a remoção de veículos abandonados em via pública.
PROJETO
1344/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Autoriza o repasse excepcional de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) à Fundação Hospitalar de Costa Rica, para ampliação e/ou construção de unidade de terapia intensiva (UTI) e aquisição de móveis, equipamentos e insumos.
PROJETO
51/2020 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Dispõe sobre a suspensão temporária das sessões ordinárias da Câmara Municipal, como medida de prevenção ao novo coronavírus (SARS-CoV-2), no período de 30 de março de 2020 a 30 de abril de 2020.
PROJETO
33/2020 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nomeia e constitui membros titulares e suplentes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, para o ano de 2020.
PROJETO
1343/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Câmara Municipal, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
PROJETO
1342/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Reconhece de interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal conceder direito real de uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal em favor do Estado de Mato Grosso do Sul.
PROJETO
1341/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Revoga a Lei n. 1.250, de 4 de agosto de 2015, que autoriza a concessão de utilização de espaço público no aeroporto municipal à empresa Alpha Ambiental Ltda – ME.
PROJETO
92/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Altera a Lei Complementar n. 84, de 22 de outubro de 2019, para dispor sobre os cargos de 30 horas previstos na legislação anterior.
PROJETO
1340/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Altera a Lei n. 854, de 26 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito e a transferência de titularidade de economia consumidora dos serviços de água e esgotamento sanitário do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAAE.
PROJETO
1339/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Fixa o perímetro urbano do município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.
PROJETO
1338/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria em regime de mútua cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Costa Rica - Apae, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, envolvendo a transferência de recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para a manutenção da educação especial oferecida pela organização, no exercício de 2020.
PROJETO
1337/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Altera a Lei n. 1.529, de 23 de dezembro de 2019, para a retificação de dados pessoais dos donatários que especifica.
PROJETO
430/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO
Altera a Lei n. 001, de 09 de maio de 1983, que cria o Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAAE, para dispor sobre o prazo para inclusão do nome de inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito.
PROJETO
429/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Costarriquense de Ciclismo – A.C.C.
PROJETO
91/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Dispõe sobre medidas de conservação e higiene dos imóveis urbanos.
PROJETO
1336/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Altera a Lei n. 1.372, de 15 de agosto de 2017, para dispor sobre a dispensa da exigência de habite-se para a escrituração de imóvel com área total de até 60m².
PROJETO
1335/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Altera a Lei n. 1.527, de 23 de dezembro de 2019, para dispor sobre a revisão geral e anual da remuneração do quadro de servidores do Poder Executivo no exercício de 2020.
PROJETO
1334/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Altera a redação do art. 8º-A da Lei n. 1.243, de 9 de junho de 2015, para dispor sobre a proibição de doação de lotes em ano eleitoral.
PROJETO
1333/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO
Reconhece de interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a terceiro particular o direito de exploração das quadras de tênis localizadas no Parque Ecológico Municipal Vilibaldo Rodrigues Barbosa – Viliboldo.
PROJETO
428/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO
Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica-MS, e dá outras providências.
PROJETO

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