Câmara Municipal de Costa Rica - MS
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1413/2021 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Institui o Plano Plurianual-PPA do Município de Costa Rica/MS, para o quadriênio de 2022 a 2025. |
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1412/2021 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Altera a Lei n. 1.620, de 23 de agosto de 2021, que trata sobre o rateio do superávit dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. |
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2/2021 -
EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N. 002 AO PROJETO DE LEI N. 1.411/2021. |
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1/2021 -
EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N. 001 AO PROJETO DE LEI N. 1.411/2021. |
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1411/2021 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Costa Rica. |
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2/2021 -
EMENDA ADITIVA PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA N. 002 AO PROJETO DE LEI N. 1.387/2021. |
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1/2021 -
EMENDA ADITIVA PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N. 001 AO PROJETO DE LEI N. 1.387/2021. |
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450/2021 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO Institui, no Município de Costa Rica, o Código Sinal Vermelho e a Campanha Sinal Vermelho, como medidas de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme previsto no art. 8º da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. |
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11/2021 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO Dispõe sobre a regularização de edificações executadas em desacordo com os parâmetros exigidos em relação aos recuos, à taxa de permeabilidade do solo e à taxa de ocupação do solo; e altera a Lei Complementar n. 18, de 3 outubro de 2006. |
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1410/2021 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Dispõe sobre Autorização para Abertura de um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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449/2021 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO Denomina Edifício Vera Alice Garcia o edifício-sede do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAAE, localizado na Rua José Narcizo Totó, 414 – Centro, nesta cidade. |
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66/2021 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica a doar bens móveis considerados inservíveis ao patrimônio público municipal. |
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1409/2021 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Autoriza o repasse financeiro de R$ 400.000,00 ao CREC – Costa Rica Esporte Clube, e dá outras providências. |
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2/2021 -
EMENDA ADITIVA PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N. 002 AO PROJETO DE LEI N. 442/2021. |
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10/2021 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas que especifica, e dá outras providências. |
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9/2021 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO Dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU lançado sobre imóveis sem calçamento do passeio; e altera a Lei Complementar Municipal n. 8, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. |
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448/2021 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - LEGISLATIVO Denomina Avenida Manoel Alves Ferreira a atual Avenida da Capela, localizada no perímetro urbano do Loteamento Vila de Baús, região popularmente denominada como “Capela”, neste município. |
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1/2021 -
EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA, ADITIVA E SUPRESSIVA N. 001 AO PROJETO DE LEI N. 1.407/2021 |
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1408/2021 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.599, de 16 de junho de 2021, que instituiu o Programa Crédito Fácil no âmbito do Município de Costa Rica/MS. |
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1407/2021 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO Autoriza a doação de imóveis urbanos para donatários devidamente habilitados na forma legal. |
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